Recentemente, foi lançada a versão 4.0 do Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA), que oferece diretrizes cruciais para a análise técnica e interpretação legislativa. Este manual rege a avaliação de projetos de PD&I e a conformidade das empresas beneficiárias da Lei de TICs. O objetivo principal é padronizar a análise realizada pelas auditorias independentes, garantindo a conformidade legal das empresas perante a Lei de TICs.

Principais Alterações:

1. Investimentos em PD&I: Agora, é possível gerar créditos referentes aos investimentos realizados nos primeiros trimestres de cada ano no ano-base ou no ano anterior (detalhes em 6.8).
2. Aplicações em PD&I na EMBRAPII: Não é mais permitida a declaração simultânea de investimentos em PD&I no RDA da Lei de TICs e na prestação de contas à Embrapii, nem a declaração de dispêndios semelhantes por mais de uma empresa em projetos compartilhados (ver tópico 6.11).

Para acessar a nova versão do Manual de Análise do RDA da Lei de TICs, clique aqui.

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