A Lei de Informática

O que é a Lei de Informática?

A Lei de Informática (conforme as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I).

Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados.

O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional.

Quais produtos podem ser incentivados?

Primeiramente, é importante destacar que a Lei da Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto da sua empresa poderá ser incentivado pela Lei da Informática, é necessário saber se o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) está na lista de produtos incentiváveis. Os softwares não são incentivados pela lei, pois não há incidência de IPI sobre eles.

Quanto preciso investir em PD&I?

Veja um resumo da regra geral dos investimentos a serem realizados:

 

O que mais preciso para obter o incentivo?

A empresa deve atender ao seguinte requisito:

Os produtos devem atender ao PPB (Processo Produtivo Básico). O PPB é um processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente. O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

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