Benefícios Fiscais

Benefícios Fiscais da Lei de Informática

Os benefícios fiscais da Lei de Informática são aplicados basicamente na redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado). Veja como isso funciona.

Benefícios fiscais relativos ao IPI

Conforme a Lei 13.023 de 2014, o benefício da redução obedece a um critério de desconto gradual no recolhimento do IPI, válido até 31/12/2029, dependendo:

– dos produtos habilitados/incentivados,
– do período,
– da região no país.

Bens de informática em geral e automação

 

Microcomputadores e produtos literalmente de informática

Conforma à Lei, são os microcomputadores portáteis e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos, os circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e as fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos

 

Bens de informática e automação desenvolvidos e fabricados nas regiões

Os benefícios fiscais contemplam os bens de informática e automação, relacionados no Anexo I do Decr. nº 5.906/06, produzidos no País conforme o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido através de portarias conjuntas do MDIC e do MCTI.

São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens incentivados.

Nossos escritórios

São Paulo – SP

Av. Paulista, 568
7º Andar
Jd. Paulista – 01310-000
Tel: 11 3031 3292

Curitiba – PR

Av. Sete de Setembro, 5402
Cj. 125 a 128
Batel – 80240-000
Tel: 41 3528 5559

Rio de Janeiro – RJ

Rua da Assembleia, 11
13º Andar
Centro – 20011-001
Tel: 21 3550 2781

Brasília – DF

SHN Quadra 01
Bloco A – Sala 713
Asa Norte – 70701-010
Tel: 61 2017 0520

Contact Us

Manaus – AM

Av. Djalma Batista, 1661
Sala 303 – 3° Andar
Chapada – 69050-010
Tel: 92 3042 1820

Joinville – SC

Rua Dona Francisca, 8300
Perini Business Park
Bloco L – Sala 15
Distrito Industrial – 89219-600

Porto Alegre – RS

Av. Praia de Belas, 1212
Sala 424
Praia de Belas – 90110-000
Tel: 51 3181 0078

Belo Horizonte – MG

Rua Santa Rita Durão, 1143
14° andar
Funcionários – 30140-110

Entre em contato conosco

7 + 7 =