Governo assume que fará revisão da Lei de Informática para cumprir punição da OMC

Dec 16, 2016

Representantes do governo e dos setores produtivos da área de informática (hardware e software) participaram nesta quinta-feira, 15/12, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Foram debater com deputados, os prazos e eventuais punições que o Brasil terá de enfrentar junto à Organização Mundial do Comércio, no tocante a Lei de Informática (nº 8.248).

No encontro ficou claro que tanto o governo quanto a indústria admitem uma eventual derrota na OMC, após apelação que ainda será feita e, por consequência, corrigir rumos desta legislação em vigor há 25 anos. Entretanto, ainda que sejam feitas mudanças na Lei de Informática, tanto o governo quanto a indústria concordam que esse instrumento de política industrial não pode acabar, pois gerou resultados positivos para o país.

Processo

No mês de novembro, chegou da Suíça as primeiras informações dando conta que a Organização Mundial de Comércio (OMC) teria considerado como “ilegais”, sete programas da política industrial brasileira. Entre os setores atingidos, estão automotivo, eletroeletrônico, siderúrgico, açúcar, celulose, mineração e sucroalcooleiro. A decisão foi tomada após um processo movido em 2015 pelo Japão e a União Europeia.

No caso da indústria eletroeletrônica, o questionamento foi com relação à política de incentivos fiscais concedidos pela Lei de Informática, sobretudo no tratamento diferenciado nos campos tributário e comercial, que tem sido dado para equipamentos importados e os fabricados no Brasil.

Audiência

No debate, o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Maximiliano Martinhão deixou claro que, embora a pasta admita que será preciso revisar a Lei de Informática, o governo não abrirá mão deste importante instrumento de Política Industrial. “Temos que lutar para preservar o que conquistamos”, disse o secretário, que fez uma apresentação dos principais benefícios que o Brasil vem colhendo há 25 anos com a implantação desta lei.

Fonte: com informações de Convergência Digital

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