Lei de TICs | Lei de Informática

A Lei de TICs (Lei de Informática), Lei nº 8.248/91 e os Decretos 5.906/06 e 10.356/20 bem como suas alterações posteriores é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. A partir da publicação da Lei nº 13.969/19, houve alteração na forma de utilização do incentivo, que passou a ser através de créditos financeiros, em substituição à desoneração de IPI existente anteriormente.

O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de TIC para indústrias brasileiras com produção fundamentalmente nacional.

A quem se destina?

A Lei de TICs (Lei de Informática) se destina a todas as empresas de hardware e automação que:

Investem em Pesquisa e Desenvolvimento
Comprovem Regularidade Fiscal
Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei
Cumpram o PPB (Processo Produtivo Básico) dos produtos incentivados
Certificado de qualidade baseado nas Normas NBR ISO da série 9.000
Programa de participação nos lucros ou resultados PLR
Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido*

* Para as empresas no lucro presumido é necessária a apresentação de escrituração contábil, nos termos da legislação comercial.

Quais produtos podem ser incentivados?

Primeiramente é importante destacar que a Lei de TICs (Lei de Informática) é voltada para hardwares e componentes eletrônicos.

Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei de TICs (Lei de Informática), é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis.

O que é PPB?

O PPB (Processo Produtivo Básico) é um processo que determina o nível de nacionalização necessária para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente.

O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Quanto preciso investir em PD&I?

O investimento anual em PD&I deverá representar o montante de 4% da receita de vendas com os produtos incentivados.

Principais alterações das legislações em vigor (Leis n° 13.674/18; n°13.969/19)

Obrigatoriedade de relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos da Lei de TICs (Lei de Informática) para empresas com faturamento incentivado superior a R$ 10 milhões. Esses relatórios e pareceres deverão ser elaborados por auditoria independente, que deverá ser credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTI.
Revogação da redução adicional existente para os fabricantes de microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade de valor até R$ 11 mil.
Obrigatoriedade do envio de relatório de cumprimento dos Processos Produtivos Básicos (PPB) para todas as empresas habilitadas.
Possibilidade de redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas na Lei de TICs (Lei de Informática).

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O que é a Lei de TICs?